Regulamento SAD

Serviço de Apoio Domiciliário

 

REGULAMENTO INTERNO DA VALÊNCIA DE SAD

– Serviço de Apoio Domiciliário –

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA NATUREZA,FINS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

ARTIGO 1º – Natureza e Fins

1 – O presente Regulamento contém as normas que dizem respeito aos direitos e deveres das pessoas idosas que usufruem do SAD – Serviços de Apoio Domiciliário da Associação de Solidariedade Social de S. Martinho- Casa Nossa, adiante abreviada por Casa Nossa.

2 – A valência de Apoio Domiciliário, instalada em património da Casa Nossa, sito na Avenida Dr Manuel Ferreira Pinto, nº78, na União de Freguesias de Peva e Segões, concelho de Moimenta da Beira, é uma resposta social em regime de Acordo de Cooperação com a Segurança Social, que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio das pessoas idosas que por motivos de doença, deficiência ou outro qualquer impedimento não possam assegurar temporária ou permanentemente a satisfação das suas necessidades básicas e/ou atividade da vida diária.

 

ARTIGO 2º – Âmbito de Aplicação

1 – O presente Regulamento aplica-se à valência de SAD – Serviço de Apoio Domiciliário, regido pela Portaria nº38/2013 de 30 de Janeiro.

2 – A Casa Nossa desenvolve esta resposta social na área da União de freguesias de Peva e Segões .

 

ARTIGO 3º – Objetivos

1 – Os objectivos da valência de SAD são:

a)Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e família;

b)Prevenir situações de dependência e promover a autonomia;

  1. c) Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização;
  2. d) Prestar os cuidados e serviços adequados às necessidades dos clientes;
  3. e) Facilitar o acesso a serviços da comunidade;
  4. f) Contribuir para a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar, minimizando o desgaste físico e psicológico que afeta as famílias que, por imperativos socioprofissionais, não têm possibilidades de efectuar o atendimento e acompanhamento desejados aos seus familiares.

 

ARTIGO 4º – Direção Técnica

1 – A coordenação da valência do SAD entende todos os poderes próprios e delegados pela Direção, em conformidade com os valores centrais da economia social, da solidariedade, da entreajuda, da tolerância e com os compromissos da Casa Nossa.

2 – O SAD é coordenado por um Diretor Técnico dependente do Presidente da Direção e/ou Assessor designado pela Direção da Instituição, devendo promover condições de autonomia, equilíbrio e bem-estar, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos indivíduos e famílias dos clientes da valência.

3 – O Diretor Técnico é coadjuvado nas suas funções por outro pessoal técnico e Ajudantes Familiares, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos por um técnico da área social que esteja em serviço da valência, designado para o efeito pelo Presidente da Instituição.

4 – Os aspectos de administração são despachados com o Presidente e/ou Assessor da Direção nomeado, devendo porém os aspectos técnicos de serviço ser tratados pelo Diretor Técnico, que orientará a valência e distribuirá as actividades pelas colaboradoras.

 

CAPÍTULO II – DO UTENTE E PROCESSO DE ADMISSÃO

 

ARTIGO 5º -Utente

1 – É considerado cliente do SAD toda a pessoa que pelos motivos referidos no artigo 1º esteja a usufruir dos serviços proporcionados pela valência.

 

ARTIGO 6º – Candidatura

1 – O pedido de admissão será efectuado junto do Diretor Técnico da valência, com realização de entrevista ao idoso ou à pessoa responsável por este, marcando-se data e hora antecipadamente.

2 – A candidatura será efectuada através do preenchimento da ficha de inscrição fornecida pela Casa Nossa. Este impresso será devidamente preenchido, datado e assinado pelo responsável ou pelo cliente e ser-lhe-á entregue, caso a inscrição vá para lista de espera, uma declaração da mesma.

3 – A candidatura poderá ser despoletada pelo próprio candidato, por outrem ou por via institucional.

 

ARTIGO 7º – Documentos

1 – Para ser considerada a inscrição, devem ser entregues e apensos ao processo, no prazo máximo de quinze dias, os seguintes documentos:

  1. Fotocópia de Documento de Identificação Pessoal (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro válido)
  2. Fotocópia do Cartão de Contribuinte;
  3. Fotocópia do Cartão de beneficiário da Segurança Social/ pensionista;
  4. Fotocópia do Cartão de Saúde;
  5. Comprovativos de Rendimentos (Dependente, Independente, Prediais, de acordo com nota interna a elaborar pela Direcão da Casa Nossa) e/ou Pensões e/ou declaração de IRS;
  6. Comprovativo de despesas fixas (taxas e impostos, renda de casa ou empréstimo à habitação própria e permanente, despesas em transporte público e de saúde, no caso de doença crónica);
  7. Declaração médica comprovativa da situação de saúde do candidato, com um resumo da história clínica.

 

ARTIGO 8º – Condições Gerais de Admissão

1 – São condições gerais de admissão:

  1. Ser natural e, de preferência, residente na área da União de freguesias de Peva e Segões;
  2. Possuir idade igual ou superior a sessenta anos, salvo casos excepcionais a ser analisados pela Direção da Casa Nossa;
  3. Vontade do idoso a ser admitido na resposta social;
  4. Não sofrer de doença infecto-contagiosa;
  5. Responder por si ou por representante familiar a uma entrevista de averiguação das suas condições, efectuada pelo Coordenador, pelo qual deverá elaborar relatório técnico/parecer, complementado com a visita domiciliária sempre que necessário;
  6. Estar dentro dos critérios de admissão estabelecidos, não se fazendo discriminação em função de género, etnia, cor ou crença.

 

ARTIGO 9º – Critérios de Preferência na Admissão

1 – A admissão faz- se prioritariamente respeitando os seguintes critérios de admissão:

  1. Ser idoso e/ou família em situação socioeconómica desfavorecida;
  2. Ser idoso em situação de isolamento social ou geográfico;
  3. Ausência de estruturas familiares ou outros suportes que possam assegurar as necessidades básicas quotidianas;
  4. Desajuste ou conflito familiar grave,
  5. Ser sócio da Casa Nossa;
  6. Ter residência nas localidades onde a Casa Nossa preste o SAD.

2 – A prioridade de cada situação será encontrada pela congregação dos vários itens. Em caso de empate, terá prioridade de admissão o idoso associado há mais tempo. Ainda assim, será prioritária a admissão sempre que seja avaliada a situação e se conclua estar em risco de acelerar ou degradar o processo de envelhecimento do idoso em causa.

 

ARTIGO 10º – Despacho de Admissão do Cliente

1 – Concluída a entrevista de averiguação, e se os pareceres competentes forem favoráveis, será a petição do candidato a utente presente a despacho do Presidente da Direção.

 

ARTIGO 11º – Instrução do Processo de Admissão

1 – O cliente e o familiar direto ou representante familiar, solidariamente, deverão outorgar no ato de admissão um contrato de prestação de serviços, onde constem os serviços a prestar e seus horários, os direitos e obrigações das partes, o montante e condições de retribuição, bem como a vigência e o foro da comarca competente, data do início e fim, condições de suspensão ou revisão. O contrato é elaborado em duplicado ficando cada uma das partes com um exemplar.

2 – Se se vier a apurar que houve falsidade nas declarações do cliente ou seu representante, ou na documentação entregue para a formação do seu processo de admissão, o cliente é compelido a deixar o Apoio Domiciliário por notificação do Presidente, não tendo direito ao reembolso dos valores já entregues.

3 – Os documentos referidos no artigo7º, bem como o contrato de prestação de serviços, devem constar do processo individual do utente.

4 – A admissão tem sempre carácter experimental por um período de trinta dias, como forma de testar a capacidade do idoso de se adaptar ao serviço que lhe é prestado, findo o qual passará a definitivo se até ao final do prazo nenhuma das partes comunicar à outra.

5 – Em situações urgentes, as admissões são a título provisório, com parecer da Direção Técnica do SAD/ Assessora da Direção, sujeita a confirmação posterior do Presidente, devendo a Coordenação elaborar um relatório que justifique a urgência da admissão.

 

CAPÍTULO III – DO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO

 

ARTIGO 12º – Pessoal afeto ao SAD

1 – O pessoal afeto aos serviços do SAD é constituído por:

  1. Diretor Técnico;
  2. Enfermeira;
  3. Ajudante Familiar Domiciliário;
  4. Restante pessoal, entendido pela Direção da Instituição, como necessário para uma boa prestação do SAD.

 

 

ARTIGO 13º – Diretor Técnico

1 – O Diretor Técnico deve ter formação na área das Ciências Sociais e Humanas.

2 – Cabe ao Diretor Técnico a responsabilidade de orientar a valência, sendo responsável perante a direcção, pelo funcionamento geral do mesmo.

3 – O Diretor Técnico, na sua ausência ou impedimento, deverá ser substituído por um técnico, designado para o efeito pelo Presidente.

 

ARTIGO 14º – Funções do Diretor Técnico

1 – No âmbito da Gestão:

  1. Dirigir o funcionamento da valência, coordenando o pessoal e supervisionando a interacção com o restante pessoal afeto também a outras valências e em estreita interligação com o Assessor da Direção;
  2. Providenciar para que a alimentação seja confeccionada e servida nas melhores condições;
  3. Solicitar aos serviços competentes, nomeadamente à Segurança Social, seu interveniente privilegiado, informação e esclarecimentos de natureza técnica, inerentes ao funcionamento, tendo em vista a sua melhoria;
  4. Elaborar, executar e avaliar os planos de prestação de cuidados;
  5. Promover reuniões de trabalho com os utentes e com o pessoal, dispensando especial atenção às questões de relacionamento interpessoal;
  6. Auscultar as colaboradoras no que respeita à sua formação e propor e/ou promover acções de formação de acordo com as necessidades e interesses manifestados;
  7. Participar nas reuniões da Direção sempre que solicitado;
  8. Propor a admissão de pessoal sempre que o bom funcionamento do serviço o exija;
  9. Propor a contratação eventual de pessoal na situação de faltas prolongadas de trabalhadores efectivos;
  10. Propor à Direção a aquisição de equipamentos necessários ao funcionamento da valência;
  11. Colaborar na definição de critérios justos e objectivos para a avaliação periódica da prestação de serviço de pessoal;
  12. Garantir o estudo da situação do cliente, alteração e ajuste do respectivo plano de cuidados
  13. Zelar pela aplicação efectiva do Regulamento Interno e propor à Direção as alterações ao mesmo que entenda justificar-se;

2- No âmbito do Serviço Social:

  1. Estudar a situação socioeconómica e familiar dos candidatos à admissão, recorrendo, sempre que necessário, à visita familiar;
  2. Preparar a emissão do relatório e parecer dos processos de admissão, no prazo de dez dias a contar da data de inscrição, e seu acompanhamento até efectiva admissão;
  3. Estudar a comparticipação do cliente de acordo com as normas orientadoras das comparticipações familiares;
  4. Organizar e manter actualizado o processo individual de cada utente, fazendo parte do mesmo, para além dos documentos já referidos anteriormente, toda a informação de carácter confidencial;
  5. Fomentar e reforçar as relações entre o cliente, os familiares, os amigos e a comunidade em geral;
  6. Tomar conhecimento da saída do cliente

 

ARTIGO 15º – Ajudante Familiar Domiciliário

1 – As funções de Ajudante Familiar Domiciliário são:

  1. Distribuir a alimentação e prestar auxílio ao cliente durante as refeições;
  2. Proceder ao acompanhamento do cliente no domicílio;
  3. Cuidar da higiene e conforto pessoal do cliente;
  4. Proceder à higiene habitacional;
  5. Recolher a roupa suja e distribuir a roupa lavada;
  6. Realizar, no exterior, serviços fundamentais ao cliente, sempre que necessário;
  7. Acompanhar o cliente nas suas deslocações, sempre que solicitado por ele ( nas deslocações aos serviços de saúde, à realização de exames, por exemplo);
  8. Ministrar ao cliente a medicação prescrita, sempre que solicitado;
  9. Informar a Casa Nossa de eventuais mudanças/alterações que se verifiquem na situação global do cliente;
  10. Conduzir as viaturas da Instituição;
  11. Colaborar nas actividades de animação/ocupação do cliente;
  12. Desempenhar outras tarefas atribuídas pelo Coordenador com o devido enquadramento.

 

 

ARTIGO 16º – Restante Pessoal

1 – As restantes colaboradoras desempenham funções de acordo com o estabelecido pela legislação geral e específica para as diferentes categorias. Podem ser desempenhadas outras tarefas atribuídas pelo Coordenador/ Assessor da Direção com o devido enquadramento

 

CAPÍTULO IV – DA ADMISSÃO.

 

ARTIGO 17º – Comparticipação do Cliente

1 – O cálculo das comparticipações familiares fazem-se tendo por base o cálculo do rendimento per capita do cliente.

2 – O cliente está sujeito à prestação/comparticipação mensal entre 5% e 70% do seu rendimento per capita, actualizada no início de cada ano económico, incluindo, para além da pensão e quaisquer outras, as importâncias que recebem de décimo terceiro mês e décimo quarto mês. Esta prestação será entregue em doze mensalidades, de acordo com os serviços contratualizados;

 

3 – A comparticipação mensal deverá ser paga até ao dia doze de cada mês a que se refere, sendo a primeira no ato de admissão;

4 – A afixação e pagamento das comparticipações regem-se pelas normas em vigor

 

 

SERVIÇOS PRESTADOS

 

COMPARTICIPAÇÃO (percentagem)

 

Alimentação (sábados e domingos incluídos)

 

30%

 

Tratamento de roupa

 

20%

 

Higiene habitacional

 

10%

 

Higiene Pessoal

 

5%

 

Serviços de enfermagem

 

5%

 

Medicação/acompanhamento serviços de saúde

 

0%

 

6 – A comparticipação familiar pode ser acrescida quando:

  1. O número de clientes exigir mais número de colaboradoras
  2. Quando se verifique a necessidade de outros serviços (com carácter esporádico e/ou pontual). As percentagens serão definidas de acordo com o pedido e aplicadas no mês seguinte.

 

 

ARTIGO 18º – Fórmula de cálculo

1 – O cálculo do rendimento per capita anual do cliente é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

 

 

Sendo que:

R= Rendimento per capita;

RF= Rendimento Anual Ilíquido do Agregado Familiar;

D= Despesas;

N=Número de Elementos do Agregado Familiar.

Ao Rendimento anual per capita encontra-se o respectivo rendimento mensal, base de aplicação das taxas de comparticipação.

 

2 – Definição de conceitos:

  1. Rendimento ilíquido – é o valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar e resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos a qualquer título, por cada um dos seus elementos;
  2. Despesas fixas anuais – consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar o valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento (IRS) e da taxa social única; o valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente; os encargos com aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica e no máximo de 500,00€/ano.

3 – A prova de rendimentos declarados será feita mediante a apresentação de documentos comprovativos adequados, designadamente de natureza fiscal – declaração de IRS, nota de liquidação e outros documentos da real situação do agregado.

4 – A prova de despesas referidas no ponto 2 do presente artigo poderá ser feita mediante a apresentação de documentos comprovativos dos últimos três meses e/ou declaração de IRS e/ou pensões.

5 – Haverá lugar a uma redução de 10% na comparticipação familiar mensal, sempre que se verifique a frequência do mesmo estabelecimento por mais que um elemento do agregado familiar.

6 – A redução de 10% na comparticipação familiar só será aplicada a um dos elementos do agregado familiar.

7 – Haverá lugar a uma redução de 15% na comparticipação familiar quando o período de ausência, devidamente justificado, for superior a quinze dias não interpolados.

8 – O valor da comparticipação familiar exclui o valor dos medicamentos e artigos de higiene pessoal, que podem ser fornecidos pela Instituição, caso seja a vontade do cliente e/ou seu representante familiar, mediante o pagamento do custo.

 

ARTIGO 19º – Regras

1 – O domicílio do cliente é inviolável, como tal deve ser considerado, não sendo permitido fazer alterações nem eliminar bens e objectos sem prévia autorização.

2 – Ao cliente cabe respeito segundo a sua individualidade, convicções, valores, religião e ideal político.

3 – A chave do domicílio do cliente, que tenha sido confiada à SAD, deverá ser guardada em local seguro e entregue à responsabilidade do trabalhador responsável pela prestação dos serviços e cuidados.

4 – Na ocorrência de um óbito, na presença de uma colaboradora do SAD, esta deverá avisar de imediato o responsável pelo cliente e o serviço, devendo ser providenciada a presença do Delegado de Saúde.

5 – Deverá existir um Plano de Cuidados e regras para a sua avaliação que é assegurado por pessoal técnico.

6 – O cliente deve exigir qualidade nos serviços prestados, sendo estes assegurados por pessoal com formação.

 

ARTIGO 20º – Serviços

1 – O cliente poderá, no período das nove às dezassete horas, de segunda feira a domingo, de acordo com as escalas de serviço, usufruir dos serviços de:

  1. Alimentação, composta por uma refeição completa ao almoço e junto com esta, sopa, pão e fruta para o jantar;
  2. Quinzenalmente, leite, açúcar, manteiga, queijo e iogurtes para o pequeno almoço de igual período;
  3. Cuidados de higiene pessoal;
  4. Cuidados de higiene habitacional;
  5. Tratamento de roupas;
  6. Serviço de animação/socialização, apoio na aquisição de bens e géneros, no pagamento de serviços e na deslocação a entidades da comunidade;
  7. Acompanhamento a consultas médicas ou exames de diagnóstico.

 

CAPÍTULO V – DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES

 

ARTIGO 21º – Direitos e Deveres dos Trabalhadores/Instituição

1 – A Associação Casa Nossa, além das demais obrigações legais ou constantes neste Regulamento, obriga-se a:

  1. Garantir o bom e seguro funcionamento da resposta social, assegurar o bem-estar e qualidade de vida dos seus clientes e o respeito pela individualidade e dignidade humana;
  2. Assegurar uma estrutura de recursos humanos qualitativa e quantitativamente adequada ao desenvolvimento das actividades da valência;
  3. Planificar anualmente as actividades a desenvolver pela valência;
  4. Organizar um processo individual por cliente;
  5. Potenciar a participação do cliente na resolução dos próprios problemas e na vida social e cultural da comunidade.

2 – As colaboradoras, além das demais obrigações legais ou constante deste Regulamento, têm o direito/dever de:

  1. Respeitar o cliente como pessoa, garantindo-lhe os seus direitos, mas exigindo também o cumprimento dos seus deveres;
  2. Desenvolver a sua actividade com zelo, responsabilidade e ética profissional, contribuindo para a realização do trabalho em equipa, para a melhoria da prestação de serviços e para o bom nome da Instituição;
  3. Serem respeitados pelo cliente e suas famílias bem como pela Direção da Instituição, usufruindo dos direitos consignados na lei relativos à sua categoria profissional.

 

ARTIGO 22º – Direitos e Deveres do Cliente

1 – Para que haja um ambiente de concórdia necessário ao bom funcionamento do SAD, o cliente deve sempre e em complemento das suas obrigações diárias:

  1. Usar de respeito mútuo ao nível de pessoas e de ideias e colaborar com as colaboradoras da valência;
  2. Dar conhecimento e reclamar junto do Corpo Técnico e /ou Ajudantes Familiares de qualquer infracção ou irregularidade, cometida ou presenciada, relativa ao funcionamento dos serviços e respectivas colaboradoras;
  3. Apresentar perante o Assessor da Direção e /ou Presidente sugestões, reclamações, queixas que porventura entenda subscrever ou medidas a providenciar;
  4. Responsabilizar-se por desacatos ou acidentes que cause no decurso da prestação de serviços;
  5. Contribuir dentro das suas possibilidades, para as despesas das actividades de convívio e passeios organizados ou visitas;
  6. Sempre que o cliente tenha qualquer problema de saúde a família será contactada de forma a acompanhar o mesmo, não implicando tal motivo o seu acompanhamento por uma colaboradora do SAD;
  7. Colaborar com a equipa do SAD, na medida dos seus interesses e possibilidades, não exigindo a prestação dos serviços para além do que está estipulado;
  8. O cliente deve dar conhecimento de qualquer medicação que lhe tenha sido prescrita.

2 – O cliente tem direito a:

  1. Ser tratado com respeito e dignidade;
  2. À sua individualidade e respeito pela sua intimidade e privacidade;
  3. A ser ouvido nas decisões que lhe dizem respeito;
  4. Participar na vida da Instituição.

 

CAPÍTULO VI – DA DISCIPLINA

 

ARTIGO 23º – Infrações e Penalidades

1 – A violação culposa, por parte de qualquer cliente, de determinações que constem do presente Regulamento ou de deliberações da Direção, assim como qualquer ato ou atitude que ultrapasse as normas de respeito pela pessoa, sua dignidade e bens serão punidos com as penas de advertência ou de suspensão da prestação de serviços, tendo em conta a gravidade dos fatos, grau de delito, acumulação de infracções ou reincidências.

2 – Em caso de ausência temporária do domicílio, sem aviso prévio nem justificação, e que impossibilite a prestação de serviços acordados:

  1. O cliente fica obrigado ao pagamento da comparticipação determinada;
  2. Quando a ausência for superior a quinze dias, o cliente será excluído dos serviços do SAD.

 

ARTIGO 24º – Competência e Procedimento Disciplinar

1 – As penas de advertência e de suspensão da prestação de serviços são da competência conjunta do Presidente e /ou Direção e do Diretor Técnico, mediante inquérito sumário em que intervenha o pessoal com conhecimento direto do facto punível e se levem a cabo as diligências essenciais para a descoberta da verdade.

2 – Da decisão referida no número anterior cabe recurso, no prazo máximo de cinco dias úteis, para a Direção da Instituição, que se pronunciará em definitivo na sua reunião ordinária imediatamente a seguir.

3 – Em caso de suspensão da prestação de serviços, o cliente não terá direito a qualquer reembolso de valores entregues.

 

ARTIGO 25º – Exclusão da Responsabilidade Disciplinar

1 – É excluída a responsabilidade disciplinar do cliente sempre que se verifique que este atuou com manifesta boa-fé, ou que não poderia ter procedido de forma diferente.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 26º – Entrega de Regulamento

1 – Ao cliente será entregue cópia do presente Regulamento e documento de contratualização, bem como comunicadas as posteriores alterações introduzidas.

 

ARTIGO 27º – Incumprimento

1 – Ao cliente que não cumprir com os seus deveres, mormente com a satisfação da sua prestação pecuniária pelos serviços que usufruir, é cessada a prestação dos mesmos mediante notificação do Presidente.

 

ARTIGO 28º – Casos Omissos e Disposições Comuns

1 – Qualquer caso omisso neste Regulamento Interno será resolvido conjuntamente pelos elementos da Direção, tendo sempre em conta o disposto na Lei aplicável a organismos da área da solidariedade e economia social

2 – Para além dos preceitos do presente Regulamento, são aplicáveis a legislação e os instrumentos sobre matéria de cooperação em vigor.

 

ARTIGO 29º – Entrada em Vigor

1 – O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após à sua aprovação pela Direção da Instituição.

 

ARTIGO 30ª – Alteração ou Revogação

1 – O presente Regulamento será objecto de alteração ou revogação sempre que normas superiores o exijam ou interesses internos da Instituição o justifiquem e dele serão consideradas nulas quaisquer disposições que restrinjam ou violem disposições contidas em diplomas com força legal.

 

ARTIGO 31º – Livro de Reclamações

1 – O SAD – Serviço de Apoio Domiciliário dispõe de Livro de Reclamações.

 

Aprovado por unanimidade em reunião de Direcção de 31 de Outubro de 2015.