Estatutos

da Associação de Solidariedade Social de S. Martinho, “CASA NOSSA”, com sede em S. Martinho, União das freguesias de Peva e Segões no concelho de Moimenta da Beira, publicados no DR III Série, nº. 154 de 05/07/1999, elaborados nos termos do disposto no Dec. Lei nº.119/83 de 25 de Fevereiro, com as alterações introduzidas por diplomas posteriores, e agora adequados ao regime previsto no Dec. Lei nº. 172-A/2014 de 14 de Novembro

CAPÍTULO I

NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, AMBITO DE AÇÃO E FINS

ARTIGO 1º
NATUREZA JURÍDICA

1 – A associação Casa Nossa – Associação de Solidariedade Social de São Martinho é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, Pessoa Colectiva de Utilidade Pública sem fins lucrativos.
2 – A Associação rege-se pelos princípios orientadores da economia social, pelas disposições legais aplicáveis e pelo disposto nestes estatutos.

ARTIGO 2º
SEDE E ÂMBITO DE ACÇÃO

A associação Casa Nossa – Associação de Solidariedade Social de São Martinho, tem sede na Avenida Dr. Manuel Ferreira Pinto, nº. 78, S. Martinho, União das freguesias de Peva e Segões no concelho de Moimenta da Beira, distrito de Viseu e o seu âmbito de acção abrange as povoações que compõem a União das freguesias e outras, limítrofes, que necessitem de apoio da ERPI.

ARTIGO 3º
OBJECTIVOS

  1. Para a realização dos seus objectivos principais a instituição criou e mantém:
    a) Um centro de dia;
    b) Apoio domiciliário;
    c) Estrutura Residencial para idosos;
  2. Secundariamente, a Associação desenvolve as seguintes actividades:
    a) Protecção social através da promoção de cuidados saúde aos cidadãos residentes;
    b) Participação com outras IPSS na valorização dos recursos disponíveis;

ARTº. 4º.
ACTIVIDADES

  1. 1. Associação participará, com as demais entidades civis e religiosas,
    a) na resolução de situações de doença, velhice e invalidez dos cidadãos residentes;
    b) no apoio à família, especialmente crianças e jovens em risco;
    c) no apoio às pessoas com deficiência e incapacidade;
    d) na promoção e apoio à formação profissional dos cidadãos conjuntamente com
    autarquias ou associações locais.
  2.  A Associação propõe-se fazer parcerias com as empresas locais, com as entidades     administrativas e associativas existentes, tendo em vista conseguir recursos financeiros que contribuam para a melhor sustentabilidade financeira da Associação e uma melhoria nos serviços prestados.

ARTIGO 5º.
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela direcção.

ARTIGO 6º
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  1. Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.
  2. As tabelas de comparticipação dos utentes e/ou das suas famílias, pela utilização da resposta social, serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 7.º
QUALIDADE DE ASSOCIADO

  1. Podem ser associados pessoas singulares ou pessoas colectivas que se proponham contribuir para a realização dos fins da Associação, mediante o pagamento de quotas e/ou prestação de serviços.
  2. A qualidade de associado prova-se pela inscrição em registo apropriado que a Associação obrigatoriamente possuirá.

ARTIGO 8º
CATEGORIAS

Haverá duas categorias de associados:

  1. Honorários – as pessoas, singulares ou colectivas que, através dos seus serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia geral;
  2. Efectivos – as pessoas, singulares ou colectivas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota anual, nos montantes fixados pela Assembleia geral.

ARTIGO 9º.
DIREITOS E DEVERES

  1. São direitos dos associados:
    a) Participar nas reuniões da Assembleia geral;
    b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
    c) Requerer a convocação da Assembleia geral extraordinária, nos termos do presente diploma;
    d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito, com a antecedência mínima de quinze dias e se verifique um interesse pessoal, directo ou legítimo.
  2. São deveres dos associados:
    a) Pagar pontualmente as suas quotas, tratando-se de associados efectivos;
    b) Comparecer às reuniões da Assembleia geral;
    c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
    d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência, os cargos para que forem eleitos.

ARTIGO 10.º
SANÇÕES

  1. Os sócios que violem os deveres estabelecidos neste diploma ficam sujeitos às seguintes sanções:
    a. Repreensão escrita;
    b. Suspensão de direitos até trinta dias;
    c. Demissão;
  2. São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a associação.
  3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direcção.
  4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia geral, sob proposta da Direcção.
  5. A aplicação das sanções previstas no nº.1 só se efectivará mediante audiência obrigatória do associado.
  6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

ARTIGO 11.º
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS

  1. Os associados só podem exercer os direitos referidos nos presentes estatutos se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
  2. Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, cumulativamente, estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, sejam maiores e tenham, pelo menos, um ano de vida associativa.

ARTIGO 12.º
INTRANSMISSIBILIDADE

A qualidade de associado não é transmissível quer por actos entre vivos, quer por sucessão.

ARTIGO 13.º
PERDA DA QUALIDADE DE ASSSOCIADO

  1. Perdem a qualidade de associado:
    a. Os que pedirem a sua exoneração;
    b. Os que deixarem de pagar as suas quotas durante doze meses;
    c. Os que forem demitidos nos termos dos presentes estatutos;
  2. O associado que por qualquer motivo deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 14.º
ÓRGÃOS SOCIAIS

  1. São órgãos da associação: A Assembleia geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
  2. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

ARTIGO 15.º
COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS

  1. A Direcção e o Conselho Fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da Associação;
  2. O cargo de presidente do Conselho Fiscal não pode ser exercido por trabalhadores da Associação.

ARTIGO 16º.
INCOMPATIBILIDADE

  1. Nenhum titular da Direcção pode ser simultaneamente titular do Conselho Fiscal ou da mesa da Assembleia geral;
  2. Os titulares dos órgãos referidos no número anterior não podem ser simultaneamente membros da mesa da Assembleia geral.

ARTIGO 17º.
IMPEDIMENTOS

  1. É nulo o voto de um membro sobre assunto que lhe diga respeito, ou no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respectivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2º. grau da linha colateral colateral.
  2. Os titulares dos membros da Direcção não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Instituição.
  3. Os titulares dos órgãos não podem exercer actividade conflituante com a da associação nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da associação, ou de participadas desta.

ARTIGO 18º.
MANDATOS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS

  1. A duração do mandato dos órgãos é de 4 anos e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros, perante o presidente cessante da mesa da Assembleia geral ou o seu substituto, e deve ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição;
  2. Caso o presidente cessante da mesa da Assembleia-geral não confira a posse até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
  3. O Presidente da Associação só pode ser eleito para 3 mandatos consecutivos.

ARTIGO 19º.
RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS

  1. As responsabilidades dos titulares dos órgãos da Associação são as definidas nos artºs. 164º e 165º. do Código civil:
  2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:
    a). Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração
    na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
    b). Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respectiva.

ARTIGO 20º.
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS EM GERAL

  1. A Direcção e o Conselho Fiscal são convocados pelos respectivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos seus titulares;
  2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, o direito a voto de desempate;
  3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto;
  4. Em caso de vacatura da maioria dos titulares dos órgãos, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês;
  5. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato;
  6. Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia geral, pelos membros da respectiva mesa.

SECÇÃO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 21º
CONSTITUIÇÃO

  1. A Assembleia geral, regularmente constituída, é o órgão soberano, representa a universalidade dos seus associados e as suas deliberações são obrigatórias para todos, desde que tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos;
  2. A Assembleia geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos 12 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos;
  3. A Assembleia geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um 1º. secretário e um 2º. secretário;
  4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

ARTIGO 22º.
COMPETÊNCIAS

Compete à Assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da Associação e designadamente:
a). Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;
b). Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal;
c). Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
d). Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
e). Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;
f). Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;
g). Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

ARTIGO 23º.
CONVOCAÇÃO E PUBLICITAÇÃO

  1. A Assembleia geral é convocada com 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa ou substituto e reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
  2. A convocatória é obrigatoriamente:
    a) afixada na sede;
    b) comunicada, pessoalmente, a cada associado, através de correio electrónico ou por meio de aviso postal;
  3. A convocatória poderá será feita apenas por um dos meios de comunicação referidos na al.b) do número anterior conforme indicação do associado;
  4. Da convocatória constará, obrigatoriamente, o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião;
  5. Independentemente da convocatória é obrigatório ser dada publicidade à realização da Assembleia geral nas edições da Associação, no sítio institucional e em aviso em locais de acesso público, nas instalações e estabelecimentos da Associação, bem como através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situe a sede;
  6. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis na sede e no sítio institucional da Associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal ou correio electrónico, para os associados.
  7. A convocatória da Assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

ARTIGO 24º.
FUNCIONAMENTO

  1. A Assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou trinta minutos depois com qualquer número de presenças;
  2. A Assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

ARTIGO 25º.
DELIBERAÇÕES

  1. As deliberações da Assembleia geral são tomadas por maioria simples não se contando as abstenções;
  2. É exigida a maioria qualificada na aprovação das matérias constantes das alíneas e), f) e g) do artigo 22º. dos estatutos;
  3. No caso da alínea e) do artº. 22º., a dissolução não tem lugar se um número de associados, igual ou superior ao dobro dos membros previstos para os respectivos órgãos, se declarar disposto a assegurar a permanência da Associação, qualquer que seja o número de votos contra.

ARTIGO 26º.
VOTAÇÕES

  1. O direito de voto efectiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado.
  2. Gozam de capacidade eleitoral activa os associados com, pelo menos, um ano de vida associativa;
  3. Os associados podem ser representados por outros associados, bastando para tal uma carta, devidamente assinada, dirigida ao presidente da mesa da Assembleia geral e entregue à data da respectiva reunião;
  4. Cada associado não pode representar mais de um associado.

ARTIGO 27º.
REUNIÕES DA ASSEMBLEIA GERAL

  1. A Assembleia geral reunirá, obrigatoriamente:
    a) No final de cada mandato, até ao final do mês de Dezembro, para eleição dos titulares dos órgãos associativos;
    b) Até 31 de Março de cada ano para aprovação do relatório e contas do exercício do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal
    c) Até 30 de Novembro de cada ano para apreciação e votação do programa de acção e do orçamento para o ano seguinte e do parecer do Conselho Fiscal;
  2. A Assembleia geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da Mesa da Assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de sócios no pleno gozo dos seus direitos.

SECÇÃO III

DA DIRECÇAO

ARTIGO 28º
CONSTITUIÇÃO

  1. A Direcção da Associação é constituída por cinco membros: presidente, vice- presidente, secretário, tesoureiro e vogal;
  2. Haverá igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos;
  3. No caso de vagatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente;
  4. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto.

ARTIGO 29º
COMPETÊNCIAS

Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade nos termos da lei;
d) Organizar o quadro do pessoal, e contratar e gerir o pessoal da Associação;
e) Representar Associação em juízo ou fora dele;
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação.

ARTIGO 30º.
DO PRESIDENTE

Compete ao presidente da Direcção:
a) Superintender na administração da Associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;
c) Representar a Associação em juízo ou fora dele
d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.

ARTIGO 31º.
DO VICE-PRESIDENTE

Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

ARTIGO 32º.
DO SECRETÁRIO

Compete ao secretário:
a). Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender nos serviços de expediente;
b). Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
c). Superintender nos serviços de secretaria.

ARTIGO 33º.
DO TESOUREIRO

Compete ao tesoureiro:
a). Receber e guardar os valores da associação;
b). Promover a escrituração de todos os livros de receita e despesa;
c). Assinar as autorizações de paramento e as guias de receita conjuntamente com o presidente;
d). Apresentar à Direcção balancetes mensais em que se discriminarão as receitas e despesas dos meses respectivos;
e). Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

ARTIGO 34º.
DO VOGAL

Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.

ARTIGO 35º.
FORMA DE OBRIGAR

1. Para obrigar a Direcção são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.
2. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

SECÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 36º.

  1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
  2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes, que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
  3. No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.

ARTIGO 37º.
COMPETÊNCIAS

  1. Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da Associação, podendo, nesse âmbito, efectuar à Direcção e mesa da Assembleia geral as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:
    a). Fiscalizar a Direcção, podendo, para o efeito consultar a documentação necessária;
    b). Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de acção e orçamento para o ano seguinte;
    c). Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a Direcção e/ ou mesa da Assembleia geral submetam à sua apreciação;
    d). Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;
  2. Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões da Direcção, quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.

CAPÍTULO IV
REGIME FINANCEIRO

ARTIGO 38º.
PATRIMÓNIO

O património da Associação é constituído pelos bens expressamente afetos pelos associados fundadores à Associação, pelos bens ou equipamentos doados por entidades públicas ou privadas e pelos demais bens e valores que sejam adquiridos pela mesma.

ARTIGO 39º.
RECEITAS

São receitas da Associação:
a) O produto das jóias e quotas dos associados;
b) As comparticipações dos utentes;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
g) Outras receitas.

ARTIGO 40.º
QUOTAS, SERVIÇOS OU DONATIVOS

  1. Os associados pagam uma quota anual de € 15,00 de valor fixado pela Direcção e ratificado em Assembleia geral;
  2. A quota pode ser revista, uma vez por ano, sob proposta da Direcção a apresentar em Assembleia geral;
  3. Havendo lugar à prestação de donativos ou serviços, compete à Direcção propor à Assembleia geral a aprovação dos mesmos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS
ARTIGO 41º.
EXTINÇÃO

  1. A extinção da Associação tem lugar nos casos previstos na lei;
  2. Compete à Assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária;
  3. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes;
  4. Pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à Associação respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram.

ARTIGO 42.º
CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor.

Estes estatutos foram lidos discutidos e aprovados na Assembleia Geral de 01 de Novembro de 2015.

S. Martinho e sede da Associação